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LEGISLAÇÃO COMDICA E CONSELHO TUTELAR
LEGISLAÇÃO COMDICA E CONSELHO TUTELAR
Publicado em: 13/06/2019 às 00:00 |
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Estatuto da Criança e do Adolecente
Anexos
2.154 COMDICA Compilado (PDF)
• Enviado em: 26/04/2022 11:03:24
LEI N 13824 DE 9 DE MAIO DE 2019 - LEI N 13824 DE 9 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional_294S (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
Regimento Interno do Conselho Tutelar_3231 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
Resolução n 170 CONANDA 10 DE DEZEMBRO DE 2014_2749 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00