Município de Cândido Godói

CARTA DE SERVIÇOS OUVIDORIA-GERAL CÂNDIDO GODÓI

A Ouvidoria-Geral do Município destina-se prioritariamente ao tratamento das manifestações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

 Requisitos / Documentos necessários para registro da manifestação

Manifestações c/identificação: Nome, RG, CPF, telefone, email, endereço do usuário.

Manifestações s/ identificação: A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527.

Principais Etapas do Serviço:

Receber a manifestação.

Gerar número de protocolo.

Análise da demanda.

Solicitar complementação caso necessário.

Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.

Acompanhamento da tramitação do pedido.

Resposta adequada ao cidadão.

Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais. 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 (trinta) dias para responder ao demandante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

Formas de Prestação de Serviço 

Online: por meio formulário eletrônico disponível no site www.candidogodoi.rs.gov.br,  no link Ouvidoria ou e-Ouv .

Correspondência:  por meio de correspondência encaminhada a Ouvidoria Geral do Município de Cândido Godói no endereço: Rua Liberato Salzano, 387 Centro Cândido Godói - CEP 989700-000.

Presencial: com o Ouvidor Municipal, nos horários de atendimento da Prefeitura Municipal: manhã das 08:00 às 11:30 horas e a tarde das 13:30 às 17:00 horas.

Telefone: 55 3548-1200 Ramal 232 com o responsável pela Ouvidoria Municipal.

Legislação

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).

Lei nº 2.745/2019, de 10 de julho de 2019 (Cria a Ouvidoria Geral do Município).