Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cândido Godói; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Número: 2860
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 08/11/2023