LEI Nº 3.099/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR UNIFICANDO OS LOTES URBANOS Nº 19, 05, 06, 08, 09, 10-A, 12 E 13 DA QUADRA Nº 40 E DESMEMBRANDO O LOTE UNIFICADO EM LOTES URBANOS Nº 19, 05, 06, 08, 09-A, 12 E 13, QUADRA Nº 40.