LEI N° 3.100/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2009, DE 01 DE ABRIL DE 2009 E MODIFICA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSANDO A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.