LEI Nº 3.189//2026 - AUTORIZA A EFETUAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS ÀS SERVIDORAS EFETIVAS DO PODER LEGISLATIVO DE CÂNDIDO GODÓI DECORRENTES DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.