LEI Nº 3.190/2026 - ACRESCENTA A SEÇÃO III – DA PERMUTA, COMPOSTA PELOS ARTS. 23-A A 23-F, AO CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE REFORMULA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.