LEI Nº 3.191/2026 - ESTABELECE PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO E INSTITUI A PROVA DE VIDA DOS PENSIONISTAS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS.