LEI Nº 1.612/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1612
Ano: 2018
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 14/05/2019 às 08:44 hrs
Número: 1612
Ano: 2018
Tipo: Lei