Código Tributário Municipal - Lei 1.612/2003
Número: 1612
Ano: 2018
Tipo: Lei
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data da Publicação: 20/05/2019 às 11:23 hrs
Número: 1612
Ano: 2018
Tipo: Lei
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.