EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REURB Nº 01/2024.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REURB Nº 01/2024.
 
O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, RS, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n. 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 2.920/2022, de 19 de julho de 2022, FAZ SABER aos INTERESSADOS, LINDEIROS PROPRIETÁRIOS E TERCEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, instaurou a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREDOMINANTEMENTE DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, através do Termo 01/2022, do núcleo urbano informal consolidado situado na Esquina União, denominado por VILA SAUER, neste Município, Fração do lote rural nº 36, Secção “A”, Núcleo Comandaí, Colônia Guarani, Município de Cândido Godói, RS, sob matrícula nº 085, comarca de Cândido Godói, RS, com área total de 30.434,41 m², de acordo com o Levantamento Topográfico Cadastral.
 
Fica(m), o(s) acima nominado(s), NOTIFICADO(s) de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, poderá(ão) apresentar, para o Poder Executivo, sito na Rua Liberato Salzano nº centro Bairro centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8h às 11h30min e das 13h às 17h, IMPUGNAÇÃO a demarcação urbanística realizada, conforme lhe(s) faculta o art. 19 e seguintes da Lei nº 13.465/2017 e da Lei Municipal nº 2.920/2022, de 19 de julho de 2022.
 
Gabinete do Prefeito de Candido Godói, 04 de abril de 2024, Valdi Luis Goldschmidt - Prefeito
O edital poderá ser verificado na integra no site:

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