- Número: 3167
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.167-2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.166/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 04 MONITORES ESCOLARES.
- Número: 3166
- Ano: 2026
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LEI Nº 3.162/2026 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
- Número: 3162
- Ano: 2026
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LEI Nº 3.161/2026 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
- Número: 3161
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.160/2026 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
- Número: 3160
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.159/2026 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
- Número: 3159
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.158/2026 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
- Número: 3158
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.157/2026 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2025.
- Número: 3157
- Ano: 2026
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LEI Nº 3.156/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) FARMACÊUTICO(A).
- Número: 3156
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3.154/2026 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
- Número: 3154
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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