- Número: 57
- Ano: 2022
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Leis e Decretos
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Faz designação
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Faz nomeação
- Número: 56
- Ano: 2022
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Torna sem efeito a portaria de nomeação
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- Ano: 2022
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Faz exoneração
- Número: 54
- Ano: 2022
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Faz nomeação
- Número: 53
- Ano: 2022
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Concede férias regulamentares
- Número: 52
- Ano: 2022
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Nomeia os Membros do COADFAPBSM
- Número: 51
- Ano: 2022
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Concede férias regulamentares
- Número: 50
- Ano: 2022
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Faz nomeação
- Número: 49
- Ano: 2022
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Torna sem efeito a portaria de nomeação
- Número: 48
- Ano: 2022
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Faz exoneração
- Número: 47
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Concede férias regulamentares
- Número: 46
- Ano: 2022
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Concede férias regulamentares
- Número: 45
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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concede férias regulamentares
- Número: 44
- Ano: 2022
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Faz convocação
- Número: 43
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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