- Número: 2875
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre crédito especial no orçamento Municipal vigente no valor de R$ 100.000,00
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Abre crédito suplementar no orçamento Municipal vigente no valor de R$ 30.000,00
- Número: 2871
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a adoção de logomarca na Secretaria da Saúde
- Número: 2870
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Emergencial de Técnico em Enfermagem.
- Número: 2869
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de operários.
- Número: 2868
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre autorização para contratação de visitadores (as) do PIM – Programa Primeira Infância Melhor
- Número: 2867
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de Auxiliar de Serviços Gerais.
- Número: 2865
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre autorização para contratação emergencial (Monitor de Creche)
- Número: 2864
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a fixação de área de expansão da área industrial do município
- Número: 2863
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO)
- Número: 2862
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Altera disposições da lei municipal nº 2.060/2009 (altera padrão do cargo em Comissão Coordenador do Departamento de alimentação escolar CC3 ou FG2 e altera denominação para cargo de dirigente de núcleo de projetos culturais e esportes CC2)
- Número: 2861
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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