- Número: 3
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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03 - COMISSÃO AVALIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO
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02 - COMISSÃO PSS Nº 01_2018
- Número: 2
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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02 - COMISSÃO PSS Nº 01_2018
- Número: 2
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 1.120/95, DE 09 DE MARÇO DE 1995
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Regime Jurídico
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01 - APOSENTA ROSANGELA BERRES
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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Lei Orgânica Municipal
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Lei Orgânica
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-
Lei 2668 - Incentivo à empresas
- Número: 2668
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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-
Lei 2667 - Prorroga Contrato SAMU
- Número: 2667
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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-
Lei 2666 - LOA 2018
- Número: 2666
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2665 - Extingue fundo Câmara
- Número: 2665
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2664 - Crédito suplementar Câmara Natal Luz
- Número: 2664
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2663 - Crédito suplementar Câmara
- Número: 2663
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2662 - Doação escola Paranaguá
- Número: 2662
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2661 - PIM + 2 vagas
- Número: 2661
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2660 - Autoriza contratação professores
- Número: 2660
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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