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Lei 2493 - Unificação Lote Lauxen
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Lei 2492 - Professores contrato emergencial
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Lei 2491 - Altera gratificação PSF
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Lei 2490 - Agentes de saúde
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Lei 2489 - Reajuste Magistério
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Lei 2488 - Reajuste Servidores
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Lei 2487 - Leilão
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078/2016
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071/2016
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