- Número: 2990
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a repassar valor de R$ 26.652,50. (para passeio Inter travado Hospital)
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Autoriza cessão de uso de equipamentos de cozinha industrial e pesca. (AMMUR)
- Número: 2989
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o uso gratuito de bem público municipal. (lote rural para Clube Car)
- Número: 2988
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de técnico em enfermagem. (02 vagas)
- Número: 2987
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela união ao município a título de assistência financeira complementar.
- Número: 2986
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2024. (LDO)
- Número: 2985
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de agente de apoio.
- Número: 2984
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 1º da lei nº 1.854/2006. (que Institui o dia municipal do idoso)
- Número: 2983
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre autorização para contratação emergencial de monitor escolar. (01 vaga)
- Número: 2982
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Desafeta imóvel (desafeta a área verde, dentro da área industrial, para transformar em lotes industriais)
- Número: 2980
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar no orçamento municipal vigente no valor de R$ 64.576,00
- Número: 2979
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre destinação de área para via pública (na área industrial)
- Número: 2977
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre autorização para contratação emergencial. (01 vaga Assistente Social)
- Número: 2976
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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