- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Concede Férias Regulamentares
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Faz Designação
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Concede Férias Regulamentares
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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LOA com anexo
- Número: 2943
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza cessão de uso de bem móvel (trator Ford New Holland à Associação Desportiva Club Car)
- Número: 2942
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar ruas. (loteamento Thomas)
- Número: 2940
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.909/2022. (Lei que autoriza cessão de uso de equipamentos agrícolas do município a Associação Godoiense de Empreendimentos, Estruturação, Organização e Socialização – AGEMEOS – Núcleo Vale do Caçador)
- Número: 2939
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera disposições da Lei Municipal nº 2.060/2009 (Coordenador de Serviços de Engenharia, CC3)
- Número: 2938
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de professor III (01 vaga)
- Número: 2937
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre fixação de área de expansão urbana do Município. (proprietário Francisco José Wobeto)
- Número: 2936
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO)
- Número: 2935
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre autorização para contratação emergencial de motorista I. (02 vagas)
- Número: 2932
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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