- Número: 2931
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza cessão de uso de equipamentos agrícolas do Município. (Núcleo Arnoldo Freisleben da Sede Boa Vista)
- Número: 2930
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 2.917/ 2022. (altera a matrícula da doação rua KF)
- Número: 2929
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre autorização para contratação emergencial (02 vagas de agente de saúde)
- Número: 2927
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Revoga a Lei nº 2.880/2022. (gratificação de cargo de médico)
- Número: 2926
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza cessão de uso de bens móveis (ceder em comodato notebook, impressora e ar condicionado à ACI)
- Número: 2925
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Emergencial de Médico. (01 vaga)
- Número: 2924
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial no orçamento Municipal vigente no valor de R$ 201.071,12
- Número: 2919
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a cedência em comodato de área pública. (área verde KF)
- Número: 2918
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza doação. (parte do logradouro público para KF)
- Número: 2917
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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