- Número: 2886
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede revisão anual aos cargos eletivos e secretários (10,06% inflação IPCA)
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Concede revisão geral e aumento real aos servidores (14% quadro geral e magistério)
- Número: 2885
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de 2 auxiliar de serviços gerais
- Número: 2884
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de professor III
- Número: 2883
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de 6 professores I
- Número: 2882
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de médico
- Número: 2881
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera a lei 965/1992, anexo da atribuições do cargo de médico
- Número: 2879
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Concede Férias regulamentares
- Número: 660
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Nomeia os membros do COMDICA
- Número: 659
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Concede Férias regulamentares
- Número: 658
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Concede Férias regulamentares
- Número: 657
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Concede Férias regulamentares
- Número: 656
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Concede Férias regulamentares
- Número: 655
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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faz exoneração
- Número: 654
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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