- Número: 118
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Decretos
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118 - REGULAMENTA A LEI DE PARCERIAS
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117 - REGULAMENTO PSS
- Número: 117
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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116 - CREDITO SUPLEMENTAR
- Número: 116
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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115 - IX CONFERENCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Número: 115
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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114 - ABRE CREDITO ESPECIAL LEGISLATIVO
- Número: 114
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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113 - CREDITO SUPLEMENTAR CÂMARA
- Número: 113
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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112 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
- Número: 112
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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111 - ALTERA CALENDARIO
- Número: 111
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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110 - SITUAÇÃO EMERGENCIA
- Número: 110
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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108 - REVOGA DECRETO 94/2017
- Número: 108
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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107 - FIXA PREÇO CÓPIAS
- Número: 107
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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106 - CRED FOLHA
- Número: 106
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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105 - BAIXA DE BENS
- Número: 105
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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104 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA
- Número: 104
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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103 - VENCIMENTOS 2017
- Número: 103
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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