- Número: 2860
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cândido Godói; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para contratações emergenciais (2 operadores de máquinas).
- Número: 2858
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Emergencial de Técnico em Enfermagem
- Número: 2853
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação emergencial de professor III
- Número: 2852
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Altera o §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.837/2021 (Lei de Cont. Emerg. Professor II)
- Número: 2850
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Altera o parágrafo 7º do artigo 13 da lei 2.527/2015 (nova alíquota patronal)
- Número: 2849
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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