- Número: 2673
- Ano: 2018
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Lei 2.673 - CREDITO ESPECIAL
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Lei 2.672 - CONTRATO EMERG. PROFESSOR E SERVIÇOS GERAIS
- Número: 2672
- Ano: 2018
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Lei 2.671 - CRIA CARGO PROFESSOR
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Lei 2.670 - CRIA CARGO AUXILIO SERVIÇOS GERAIS
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Lei 2.669 - CARGO MONITOR DE CRECHE
- Número: 2669
- Ano: 2018
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Lei 2.608 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- Número: 2608
- Ano: 2018
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Lei 2107/2009 - Política do Meio Ambiente
- Número: 2107
- Ano: 2018
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Código Tributário Municipal - Lei 1.612/2003
- Número: 1612
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Lei Nº 965/1992 - Plano de Carreira dos Servidores - Quadro Geral
- Número: 965
- Ano: 2018
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Lei 934/91 - Código de Obras e Edificações
- Número: 934
- Ano: 2018
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Lei 909/1991 - Código de Posturas
- Número: 909
- Ano: 2018
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Lei 2668 - Incentivo à empresas
- Número: 2668
- Ano: 2017
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Lei 2667 - Prorroga Contrato SAMU
- Número: 2667
- Ano: 2017
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Lei 2666 - LOA 2018
- Número: 2666
- Ano: 2017
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